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Inscrição em atividade

Direitos Básicos do Consumidor

Valor do curso: R$112,50

>> Valor para aluno e ex-aluno UNISUAM: R$90,00 >>

Origem, finalidade e campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo, elementos e conceitos legais. A proteção da incolumidade físico-psíquica e econômica do consumidor.

Bonsucesso
Data:
25/05/2018 - SEX
08/06/2018 - SEX

Horário: 14:00 às 17:00

*Mínimo de 10 alunos para a formação da turma.

I Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os Princípios Cardeais
Origem
Dispositivos Constitucionais
Finalidade e campo de incidência
O Código Civil de 2002 e o CPDC
Fontes do Direito do Consumidor (art. 70)
Princípio da Vulnerabilidade
Princípio da Boa-fé
Princípio da Transparência
Princípio da Informação
Princípio da Segurança
Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional (artigos 4º e 5º)

II A Relação de Consumo e seus Elementos
Conceitos Legais de consumidor e fornecedor
Teorias maximalista e finalista
Consumidor por equiparação (artigos 17 e 29)
Doutrina e Jurisprudência (artigos 2º e 3º)

III Direitos Básicos do Consumidor
Proteção da vida, saúde e segurança
Educação do Consumidor
Direito à informação
O consentimento refletido (art. 6º)
O controle da publicidade (artigos 36 / 38)
Prestação adequada e eficaz dos serviços públicos
Equilíbrio nas relações de consumo
Inversão do ônus da prova - "ope judicis" e "ope legis